Casamento homoafetivo e direitos da população LGBTQIAPN+: o que a lei garante hoje

Por Dr. Thiago ShintoOAB/SP 480.278 · Atualizado em novembro de 2026

Amar alguém e construir uma família não deveria exigir coragem jurídica. Mas, para muitos casais e muitas pessoas LGBTQIAPN+ que chegam ao escritório, cada passo — o casamento, a herança, o registro de um filho, a mudança do nome — vem acompanhado da mesma dúvida: “isso vale para mim?”. Na grande maioria dos casos, a resposta é sim. Escrevo este texto para mostrar o que já está garantido e como fazer esses direitos valerem no dia a dia.

União estável e casamento

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres da união entre homem e mulher, no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 175/2013, que proíbe os cartórios de recusar a habilitação e a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como a conversão da união estável em casamento.

O Congresso Nacional ainda não aprovou uma lei específica sobre o tema. Isso não diminui os direitos já reconhecidos: o casamento homoafetivo é celebrado normalmente em todo o país, e a recusa do cartório pode ser levada ao juiz corregedor.

A minha recomendação é formalizar. Casamento ou escritura de união estável, pacto de bens quando for o caso, e testamento quando houver patrimônio: documentos bem feitos evitam que o casal tenha de provar, num momento de dor, aquilo que sempre viveu.

O que muda na prática

• Regime de bens: sem pacto antenupcial, vale a comunhão parcial, como para qualquer casal.
• Herança: o STF decidiu que o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, ao declarar inconstitucional a diferença de tratamento do Código Civil. Um dos processos que levaram a essa tese tratava justamente de uma união homoafetiva.
• Previdência: o companheiro ou cônjuge do mesmo sexo tem direito à pensão por morte, nas mesmas condições dos demais casais.
• Planos de saúde e benefícios: o cônjuge ou companheiro pode ser incluído como dependente nas mesmas condições.

Filhos

A adoção por casais do mesmo sexo é admitida pelos tribunais, e os filhos nascidos por técnicas de reprodução assistida podem ser registrados diretamente no cartório em nome das duas mães ou dos dois pais, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Em março de 2024, o STF fixou uma tese importante para as famílias formadas por duas mulheres. No Tema 1072 da repercussão geral, decidiu que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira gestante já tiver usufruído do benefício, a mãe não gestante tem direito a um afastamento pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Nome e gênero

Em 2018, o STF reconheceu às pessoas trans o direito de alterar o prenome e o gênero no registro civil sem cirurgia e sem autorização judicial. Hoje, pelas normas do Conselho Nacional de Justiça atualizadas em 2023, o pedido é feito diretamente em qualquer cartório de Registro Civil, por pessoa maior de 18 anos, sem necessidade de laudos médicos ou psicológicos. São exigidos documentos pessoais e certidões, e o procedimento é sigiloso.

Discriminação é crime

Em junho de 2019, no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, o STF decidiu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso aprove lei específica. Em agosto de 2023, o tribunal esclareceu que ofensas dirigidas a uma pessoa em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero também configuram injúria racial.

Diante de uma agressão ou ofensa, preserve as provas — prints, áudios, vídeos, nomes de testemunhas —, registre boletim de ocorrência e procure orientação jurídica. Além da responsabilização criminal, é possível pedir indenização pelos danos sofridos.

Por que escrevo sobre isso

Minha especialização é em Direitos Humanos, e poucas áreas mostram tão bem quanto esta que direito reconhecido no papel só se torna real quando alguém o exige. Cada uma dessas garantias foi conquistada com muita luta. Ajudar uma família a formalizar a sua união, um casal a registrar o filho ou uma pessoa a ter, enfim, documentos com o seu nome é das partes mais bonitas do meu trabalho.

Fundamentação

• Supremo Tribunal Federal, ADI 4277 e ADPF 132 (julgadas em 5 de maio de 2011).
• Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 175/2013.
• Supremo Tribunal Federal, RE 878.694 e RE 646.721 (Tema 809 da repercussão geral, 2017): igualdade de direitos sucessórios entre cônjuge e companheiro.
• Supremo Tribunal Federal, RE 1.211.446 (Tema 1072 da repercussão geral, julgado em 13 de março de 2024).
• Supremo Tribunal Federal, ADI 4275 (2018); Conselho Nacional de Justiça, Provimentos nº 152 e 153/2023, que alteraram o Código Nacional de Normas.
• Supremo Tribunal Federal, ADO 26 e MI 4733 (13 de junho de 2019) e embargos no MI 4733 (agosto de 2023).
• Lei nº 7.716/1989.

Dr. Thiago ShintoOAB/SP 480.278

Sócio fundador do escritório Marcondes & Shinto Sociedade de Advogados. Especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e, pela Escola Superior de Advocacia (ESA), em Direito Civil e Processo Civil, em Direito das Famílias e das Sucessões e em Direito Penal e Processo Penal.

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