Defesa criminal: o que acontece do inquérito ao recurso, e quais são os seus direitos

Por Dr. Thiago ShintoOAB/SP 480.278 · Atualizado em novembro de 2026

Quase todas as pessoas que me procuram por causa de um problema criminal chegam com a mesma mistura de medo e vergonha. Muitas vezes, quem liga nem é o investigado: é a mãe, a esposa ou o filho, sem saber por onde começar. Escrevi este texto para essa pessoa. Quero explicar, em linguagem simples, como funciona cada fase e quais direitos existem em cada uma delas. Conhecer o caminho não resolve o problema, mas tira boa parte do medo — e evita erros que custam caro.

1. A investigação: o inquérito policial

O inquérito é a fase em que a polícia apura se houve crime e quem pode ser o autor. Ainda não existe acusação formal. Mesmo assim, é aqui que muita coisa se decide, porque o que é produzido no inquérito costuma orientar a acusação depois.

Quem é intimado a comparecer à delegacia pode ser ouvido como testemunha ou como investigado — e a diferença importa. O investigado tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, e o Código de Processo Penal é expresso: o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

A minha orientação é sempre a mesma: não vá depor sem antes conversar com um advogado. Na maior parte das vezes, alguns minutos de conversa evitam uma declaração que depois não pode ser desfeita.

O advogado tem direito de examinar os autos da investigação, inclusive sem procuração quando não houver sigilo decretado, e de ter acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito à defesa. Esse direito está no Estatuto da Advocacia e foi reforçado pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

2. A prisão em flagrante e a audiência de custódia

Quando alguém é preso em flagrante, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz e à família ou à pessoa indicada pelo preso. Em até 24 horas, a pessoa deve ser apresentada ao juiz na audiência de custódia. Nessa audiência, o juiz tem três caminhos:

• Relaxar a prisão, se ela for ilegal;
• Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e, se for o caso, com medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo;
• Converter o flagrante em prisão preventiva, o que só é possível quando presentes os requisitos legais e quando outras medidas cautelares forem insuficientes.

É a fase em que a família mais sofre, e também uma das mais importantes para a defesa. Comprovante de endereço, de trabalho, de que a pessoa cuida de filhos ou de familiares doentes: tudo isso pesa na decisão. Se a preventiva for decretada, a lei exige que a sua necessidade seja revista a cada 90 dias, e a defesa pode pedir a revogação a qualquer momento, se a situação mudar.

3. Os acordos que podem evitar o processo

Nem todo caso precisa terminar em um processo criminal completo. A lei prevê três instrumentos importantes:

• Transação penal: para infrações de menor potencial ofensivo, aquelas com pena máxima de até dois anos. A pessoa aceita cumprir uma medida, como prestação de serviços ou pagamento, e o caso se encerra sem condenação.
• Suspensão condicional do processo: para crimes com pena mínima de até um ano. O processo fica suspenso por um período de prova e, cumpridas as condições, a punibilidade é extinta.
• Acordo de não persecução penal (ANPP): para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Exige confissão formal e circunstanciada e não cabe, entre outras hipóteses, quando o investigado é reincidente, quando já foi beneficiado nos cinco anos anteriores ou nos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Um acordo pode ser uma ótima saída, mas não é automático e nem sempre é a melhor escolha. No ANPP, por exemplo, é preciso confessar. Antes de aceitar qualquer proposta, avalio com o cliente, com franqueza, se existe uma defesa sólida o bastante para buscar a absolvição.

4. O processo criminal

Se o Ministério Público oferecer denúncia e o juiz a receber, o acusado é citado e passa a ter dez dias para apresentar a resposta à acusação. É a primeira grande oportunidade da defesa: apresentar a sua versão, juntar documentos, indicar testemunhas e apontar falhas da acusação. Em certas situações, a lei permite até a absolvição sumária já nesse momento — por exemplo, quando o fato evidentemente não constitui crime.

Depois vem a audiência de instrução, em que são ouvidos a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa e, por último, o próprio acusado. Interrogar o acusado ao final não é detalhe: permite que ele fale já conhecendo tudo o que foi dito contra ele.

5. Recursos e habeas corpus

Contra a sentença cabe apelação, que deve ser interposta em cinco dias. É um prazo curto, e perdê-lo pode significar o fim das chances de reverter uma condenação.

O habeas corpus, por sua vez, não tem prazo: cabe sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. É o instrumento usado, por exemplo, contra uma prisão sem fundamentação adequada.

O que eu peço a quem me procura

• Seja absolutamente sincero comigo. Tudo o que você contar é protegido pelo sigilo profissional, e só consigo defender bem o que conheço por inteiro.
• Não apague mensagens, fotos ou registros, mesmo os que pareçam desfavoráveis.
• Anote nomes e contatos de quem presenciou os fatos.
• Não comente o caso em redes sociais nem com pessoas envolvidas.
• Guarde todos os papéis recebidos: intimação, mandado, citação, boletim de ocorrência.

Defender alguém não é concordar com tudo o que essa pessoa fez. É garantir que ela seja investigada e julgada pelo que realmente aconteceu, com todas as garantias que a Constituição assegura a qualquer um de nós. É assim que trato cada caso que chega ao escritório.

Fundamentação

• Constituição Federal, art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXVIII.
• Código de Processo Penal, arts. 28-A (ANPP), 186, parágrafo único, 310, 312, 316, parágrafo único, 396, 396-A, 397, 400 e 593.
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, inciso XIV.
• Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 14.
• Lei nº 9.099/1995, arts. 61, 76 e 89.

Dr. Thiago ShintoOAB/SP 480.278

Sócio fundador do escritório Marcondes & Shinto Sociedade de Advogados. Especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e, pela Escola Superior de Advocacia (ESA), em Direito Civil e Processo Civil, em Direito das Famílias e das Sucessões e em Direito Penal e Processo Penal.

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