Racismo, injúria racial e igualdade: os direitos da população negra e como fazê-los valer

Por Dra. Stephani MarcondesOAB/SP 438.055 · Atualizado em novembro de 2026

Quando alguém me procura depois de sofrer racismo, quase sempre ouço a mesma pergunta: “vale a pena denunciar?”. Por trás dela, há cansaço, medo de não ser levado a sério e a sensação de que “não vai dar em nada”. Minha resposta é que a lei brasileira mudou muito nos últimos anos e hoje oferece caminhos concretos, tanto no campo criminal quanto no cível. Conhecer esses caminhos é o primeiro passo para não deixar passar.

O que a Constituição diz

A Constituição Federal estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Isso significa que não há fiança para quem é preso por esse crime e que o Estado pode punir o autor a qualquer tempo, sem o limite de prazo que existe para a maioria dos crimes.

Racismo e injúria racial: o que mudou em 2023

Por muito tempo, a lei separou duas condutas: o racismo, que atinge toda uma coletividade — como impedir o acesso de pessoas negras a um estabelecimento —, e a injúria racial, que é a ofensa dirigida a uma pessoa específica por causa da sua raça ou cor. A injúria racial tinha pena menor e tratamento mais brando.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que a injúria racial também é imprescritível. Em janeiro de 2023, a Lei nº 14.532 levou a injúria racial para dentro da Lei nº 7.716/1989, a Lei do Crime Racial. Hoje:

• Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A pena aumenta de metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
• “Era só uma piada” não é defesa: se o crime for praticado em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação — o chamado racismo recreativo —, a pena aumenta de um terço até a metade.
• Funcionário público: a pena também aumenta de um terço até a metade quando o autor é funcionário público no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.
• Racismo religioso: impedir ou usar de violência contra manifestações ou práticas religiosas também é punido com as penas da lei.
• Olhar do juiz: a lei determina que o juiz considere discriminatória qualquer atitude ou tratamento que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que normalmente não seria dispensado a pessoas de outros grupos.

Um ponto que faço questão de destacar: a própria lei garante que, nos atos do processo, a vítima de racismo esteja acompanhada de advogado ou defensor público. Ninguém precisa enfrentar isso sozinho.

Discriminação no trabalho

A Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória por motivo de raça ou cor para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção. O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, reforça o dever de garantir igualdade de oportunidades. Além das consequências criminais, quem sofre discriminação pode pedir indenização pelos danos morais e materiais.

Ações afirmativas: cotas

• Universidades e institutos federais: a Lei nº 12.711/2012, atualizada em 2023, reserva vagas para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• Concursos públicos federais: a Lei nº 15.142/2025 ampliou a reserva para 30% das vagas, destinadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, em concursos e processos seletivos da administração pública federal. Estados e municípios têm leis próprias.

Como agir diante do racismo

• Preserve as provas: grave áudio ou vídeo quando for seguro, tire prints de mensagens e publicações e anote nomes e contatos de quem presenciou.
• Registre boletim de ocorrência. Em São Paulo, existe a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), mas qualquer delegacia deve registrar a ocorrência.
• Procure orientação jurídica para acompanhar o caso criminal e avaliar o pedido de indenização na esfera cível.
• O Disque 100, canal federal de direitos humanos, também recebe denúncias de discriminação racial.

Racismo deixa marcas que não aparecem em nenhum documento. O papel do Direito não é apagá-las, mas afirmar, com todas as letras, que aquilo foi errado e que tem consequência. Cada denúncia levada adiante ajuda a tornar essa resposta mais firme para todos.

Fundamentação

• Constituição Federal, art. 5º, inciso XLII.
• Lei nº 7.716/1989, arts. 2º-A, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D, com a redação da Lei nº 14.532/2023.
• Supremo Tribunal Federal, HC 154.248 (2021): imprescritibilidade da injúria racial.
• Lei nº 9.029/1995.
• Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
• Lei nº 12.711/2012, atualizada pela Lei nº 14.723/2023.
• Lei nº 15.142/2025.

Dra. Stephani MarcondesOAB/SP 438.055

Sócia fundadora do escritório Marcondes & Shinto Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e em Direito Digital e Compliance pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Atua em Família e Sucessões, Direito Imobiliário e regularização de imóveis, Direito do Consumidor e Direito Previdenciário.

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