Inventário em São Paulo: prazo, multa do ITCMD e quando dá para fazer em cartório

Por Dra. Stephani MarcondesOAB/SP 438.055 · Atualizado em novembro de 2026

Quem me procura para falar de inventário quase sempre acabou de perder alguém. Nesse momento, ninguém quer pensar em certidões, impostos e prazos. Mas é justamente nas primeiras semanas que algumas decisões evitam um custo que a família vai sentir depois. Escrevo este texto com o cuidado de quem sabe que, do outro lado, há uma família em luto.

Qual o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até dois meses do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. Perder esse prazo não impede o inventário, mas em São Paulo tem consequência financeira direta.

A multa e os juros do ITCMD em São Paulo

O ITCMD é o imposto estadual sobre a herança. Pela Lei paulista nº 10.705/2000, quando o inventário não é aberto em até 60 dias do falecimento, o imposto sofre multa de 10%. Se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20%. Além disso, o imposto não pago em até 180 dias do falecimento passa a ter juros. Em heranças com imóveis, essa diferença costuma ser significativa.

Por isso, o conselho que sempre dou é: abra o inventário dentro de 60 dias, mesmo que a partilha leve mais tempo para ser concluída. Só isso já evita a multa.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas, sempre com a assistência de advogado. Em regra, exige que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha, e costuma ser bem mais rápido do que o judicial. Nos últimos anos, as normas do Conselho Nacional de Justiça ampliaram bastante as possibilidades:

• Herdeiro menor ou incapaz: desde 2024, o inventário pode ser feito em cartório, desde que o menor ou incapaz receba a sua parte ideal em cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente.
• Testamento: havendo testamento, o inventário pode seguir em cartório depois de autorização judicial.
• ITCMD: desde agosto de 2026, a escritura de inventário pode ser lavrada sem a comprovação prévia do pagamento do imposto, com comunicação do cartório ao fisco. O imposto continua devido, e a legislação paulista ainda exige o comprovante em outras etapas, como o registro dos imóveis.
• Desacordo entre herdeiros: se não houver consenso sobre a partilha, o caminho é o inventário judicial.

Documentos que normalmente são pedidos

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido
• Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, com certidões de casamento ou nascimento atualizadas
• Matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU
• Documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos
• Informações sobre dívidas e eventual testamento

A lista exata depende de cada família e de cada patrimônio. Uma análise inicial bem feita evita idas e vindas ao cartório e ao fórum.

O que eu procuro fazer em cada inventário

Além de cuidar da parte técnica, procuro conduzir o inventário de forma que a família não precise reviver a perda a cada etapa: explicar com antecedência o que vai acontecer, concentrar os pedidos de documentos e manter todos informados. Inventário bem feito é aquele que termina com os bens regularizados e com a família ainda unida.

Fundamentação

• Código de Processo Civil, arts. 610 e 611.
• Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000, arts. 17 e 21.
• Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 35/2007, com as alterações das Resoluções nº 571/2024 e nº 695/2026.

Dra. Stephani MarcondesOAB/SP 438.055

Sócia fundadora do escritório Marcondes & Shinto Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e em Direito Digital e Compliance pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Atua em Família e Sucessões, Direito Imobiliário e regularização de imóveis, Direito do Consumidor e Direito Previdenciário.

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