Pensão alimentícia: como pedir, revisar e cobrar

Por Dr. Thiago ShintoOAB/SP 480.278 · Atualizado em novembro de 2026

Atendo com frequência mães e pais que chegam ao escritório exaustos: alguns criando os filhos praticamente sozinhos, sem receber a pensão há meses; outros que perderam o emprego e não sabem como continuar pagando um valor que deixou de caber no orçamento. Nos dois casos, a angústia é a mesma. Por isso quero explicar, de forma direta, como a lei trata a pensão alimentícia — de um lado e do outro.

Quem tem direito

A pensão alimentícia garante o sustento de quem não consegue se manter sozinho. Os casos mais comuns envolvem filhos, mas ela também pode ser devida entre ex-cônjuges, ex-companheiros e outros parentes. A gestante pode pedir os chamados alimentos gravídicos, destinados às despesas da gravidez, que depois do nascimento se convertem em pensão para a criança.

Como o valor é definido

Não existe percentual fixo na lei — o famoso “30% do salário” não está escrito em lugar nenhum. O valor é definido a partir de dois elementos: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Por isso, reunir comprovantes de despesas — escola, saúde, alimentação, transporte — e informações sobre a renda da outra parte faz toda a diferença.

Ao entrar com a ação, é possível pedir alimentos provisórios, que passam a valer desde logo, enquanto o processo tramita. Quando os pais não conseguem arcar com o sustento, os avós podem ser chamados de forma complementar e subsidiária, como prevê a Súmula 596 do STJ.

Quando o valor pode mudar

Se a situação financeira de quem paga ou a necessidade de quem recebe mudar, a pensão pode ser revista — para mais ou para menos — ou até extinta. Mas atenção: a mudança precisa ser pedida ao juiz ou formalizada em acordo homologado. Enquanto isso não acontece, continua valendo o valor fixado, e a dívida se acumula.

Para quem paga, o meu conselho é: se a renda caiu, não pare de pagar por conta própria. Peça a revisão o quanto antes e pague o que for possível nesse meio-tempo. Isso protege você e mostra boa-fé ao juiz.

A maioridade do filho também não encerra a pensão automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, o fim da obrigação depende de decisão judicial, depois de ouvido o filho.

O que fazer quando a pensão não é paga

A pensão atrasada pode ser cobrada judicialmente por diferentes meios, que podem ser combinados conforme o caso:

• Prisão civil: para as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo. O devedor é intimado a pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade; se não o fizer, pode ser preso por um a três meses, em regime fechado. A prisão não extingue a dívida.
• Penhora: para valores mais antigos, com bloqueio de contas e penhora de bens.
• Desconto em folha: quando o devedor tem emprego formal ou recebe benefício.
• Protesto: a decisão judicial pode ser levada a protesto, o que restringe o crédito do devedor.

Guardar os comprovantes do que foi e do que não foi pago é essencial para calcular o débito corretamente.

O que está em jogo

Pensão não é favor nem punição: é o sustento de uma criança. Na minha prática, procuro primeiro um acordo possível e justo, porque ele costuma ser cumprido com mais facilidade. Quando o acordo não vem, uso todos os instrumentos que a lei oferece para que a criança não pague o preço do conflito entre os adultos.

Fundamentação

• Código Civil, arts. 1.694, 1.698 e 1.699.
• Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos).
• Lei nº 11.804/2008 (alimentos gravídicos).
• Código de Processo Civil, arts. 528 e 529.
• Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 358 e 596.

Dr. Thiago ShintoOAB/SP 480.278

Sócio fundador do escritório Marcondes & Shinto Sociedade de Advogados. Especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e, pela Escola Superior de Advocacia (ESA), em Direito Civil e Processo Civil, em Direito das Famílias e das Sucessões e em Direito Penal e Processo Penal.

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